ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

A discussão apresentada neste texto analisa as potências e fragilidades do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na busca da efetivação do direito à educação de adolescentes em conflito com a lei. Inserido na interface entre educação e direitos humanos, o estudo evidencia que, embora o ECA represente um marco na proteção integral, sua aplicação prática ainda enfrenta barreiras institucionais, políticas e estruturais. O estudo adota uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, Adorno (1995), Cury (2002), Fernandes e Paludetto (2010) e Queiroz (2017)) e documental (Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB nº 9.394/1996); o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o SINASE (Lei nº 12.594/2012). Os resultados apontam a invisibilidade dos adolescentes perante a sociedade e as limitações das políticas públicas educacionais, onde o direito à educação, embora garantido legalmente, não se concretiza plenamente, devido a carência de políticas públicas intersetoriais que integrem as áreas da educação, justiça e assistência social