A EVOLUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DOS LITÍGIOS ATOMIZADOS AOS PRECEDENTES VINCULANTES

Abstract

O presente artigo analisa como se deu a evolução da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil, evidenciando a transição paradigmática de um modelo litigioso atomizado para uma racionalização estruturada por precedentes vinculantes. Inicialmente, examina-se a expansão institucional do Poder Judiciário e sua intervenção em políticas públicas como resposta à inércia estatal. Em seguida, investiga-se quanto ao ativismo judicial em matéria de saúde, analisando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com ênfase na integração entre o Tema 106 do STJ e os Temas 6, 793 e 1.234 do STF. Buscou-se demonstrar que, essa nova dogmática, ao redefinir competências e centralizar o custeio de medicamentos não incorporados, impõe filtros de medicina baseada em evidências e deferências administrativas, consolidando o pragmatismo orçamentário na gestão sanitária. Conclui-se que tal arranjo visa assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e a ordem federativa brasileira, promovendo uma reconfiguração hermenêutica do denominado mínimo existencial sob as balizas da reserva do possível.