A BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA POLÍTICA NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): O IMPACTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO SUS

Abstract

O presente artigo aborda a Boa Administração Pública e a organização jurídica da Política Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), analisando seus impactos na efetivação do direito fundamental à saúde. O objetivo geral é examinar como os princípios da Boa Administração Pública podem fortalecer as atividades administrativas do SUS para assegurar a não discriminação e a proteção suficiente dos direitos sociais, especialmente no campo da saúde. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, baseada na análise de doutrinas, legislações, artigos científicos e documentos oficiais que tratam da administração pública, do SUS e do direito à saúde. A relevância do tema reside na necessidade de garantir que as ações administrativas no âmbito do SUS sejam conduzidas com eficiência, transparência e justiça, em conformidade com os princípios constitucionais e normativos que regulam a política de saúde no Brasil. O estudo é justificado pelo papel central do SUS na promoção da saúde como direito de todos e dever do Estado, demandando uma gestão administrativa que elimine desigualdades e promova a universalidade e integralidade no atendimento. A análise busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de saúde e para a concretização efetiva dos direitos fundamentais sociais no país.