SINTOMA OU CAUSA MORTIS? LEI MAGNITSKY COMO PARÂMETRO DA DUPLA CRISE DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO

Abstract

A Lei Magnitsky, originalmente constituída como um instrumento para responsabilizar indivíduos por graves violações de direitos humanos e corrupção em contextos de impunidade internacional, paradoxalmente se tornou um parâmetro da crise do direito internacional contemporâneo, notadamente, no avanço atual das autocracias e sua atual instrumentalização pelo governo Trump, que acabam por evidenciar as vicissitudes da própria saúde do direito internacional, com o declínio da coordenação global e o abandono da promessa do pós-1945 de uma ordem baseada na soberania e no multilateralismo. Nesse contexto, este estudo parte deste panorama analisando a recente sanção imposta, pelos EUA, por meio da Lei Magnitsky ao Ministro do STF do Brasil, Alexandre de Moraes, em pleno exercício de suas funções jurisdicionais em uma democracia consolidada, cuja aplicação excepcional e enviesada da lei evidencia a politização na aplicação das sanções e a fragilidade estrutural do direito internacional do Século XXI.