REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO BRASILEIRO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: DESAFIOS JURÍDICOS DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL

Abstract

A crescente valorização da saúde mental e do bem-estar psicológico tem impulsionado debates jurídicos relacionados ao reconhecimento institucional dos animais de apoio emocional, especialmente em contextos que envolvem serviços regulados, como o transporte aéreo. Nesse cenário, surgem questionamentos acerca da compatibilização entre os direitos fundamentais dos passageiros, a segurança operacional da aviação civil e as normas que disciplinam o transporte de animais em aeronaves. O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos relacionados à regulação do transporte aéreo de animais de apoio emocional no Brasil, considerando suas implicações no campo dos direitos fundamentais e da organização normativa da aviação civil. Para tanto, adotou-se como metodologia a revisão bibliográfica de literatura científica recente, com análise qualitativa de estudos que abordam aspectos jurídicos, sociais e regulatórios relacionados ao tema. Os resultados indicam que o reconhecimento social dos animais de apoio emocional está associado aos benefícios psicológicos decorrentes da relação humano-animal, mas também evidencia lacunas regulatórias que podem gerar conflitos entre passageiros, companhias aéreas e autoridades regulatórias. Conclui-se que a construção de marcos normativos mais claros e equilibrados constitui medida essencial para garantir segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais e adequada organização do transporte aéreo no contexto das transformações sociais contemporâneas.