JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO: INTERSEÇÕES ENTRE DIREITOS E DESAFIOS PARA O SUS

Abstract

A judicialização da saúde no Brasil tem provocado efeitos significativos sobre a formulação e a execução das políticas públicas, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo examina as implicações desse fenômeno e sua relação com a discussão acerca do tema desenvolvimento, com foco na alocação de recursos públicos e no acesso à saúde. Adotando uma abordagem qualitativa e fundamentando-se em análise documental, a pesquisa mobiliza dados institucionais e evidências empíricas que revelam o impacto da atuação judicial sobre o planejamento sanitário e a gestão compartilhada entre os entes federativos. A partir de um referencial teórico que integra discussões sobre políticas públicas e desenvolvimento, demonstra-se que a judicialização, embora legitime o direito individual à saúde, frequentemente desestabiliza a racionalidade orçamentária e o acesso a bens e serviços essenciais. A análise evidencia a necessidade de fortalecer mecanismos de coordenação interfederativa, reestruturar a atenção primária e qualificar os núcleos técnicos de apoio ao Judiciário, como caminhos para mitigar os efeitos negativos da judicialização. Conclui-se que o direito à saúde, para cumprir seu papel estruturante no desenvolvimento, deve ser tratado como política pública coletiva, baseada em planejamento, financiamento adequado e articulação interinstitucional. A superação das distorções atuais passa pela transformação da lógica fragmentada de atendimento judicial em uma lógica cooperativa de gestão democrática e integrada do SUS.