da Silva RF, Machado CAA. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. AE [Internet]. 13º de maio de 2026 [citado 4º de junho de 2026];. Disponível em: https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/525