da Costa FHR, de Oliveira LX, Martins M da CR, dos Santos AF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AE [Internet]. 17º de novembro de 2025 [citado 30º de novembro de 2025];. Disponível em: https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/160