da Costa, Fernando Henrique Rodrigues, Luísa Xavier de Oliveira, Maria da Conceição Rodrigues Martins, e Alan Fonseca dos Santos. “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”. Anais Eventos (novembro 17, 2025). Acesso em novembro 30, 2025. https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/160.