da Silva, Rogério Ferreira, e Carlos Augusto Alcântara Machado. “O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO”. Anais Eventos, maio de 2026, https://doi.org/10.56238/IIMultiCientifica-047.