R. F. . da Silva e C. A. A. . Machado, “O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO”, AE, maio 2026, doi: 10.56238/IIMultiCientifica-047.