F. H. R. . . da Costa, L. X. . . . de Oliveira, M. da C. R. . Martins, e A. F. . . dos Santos, “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”, AE, nov. 2025, doi: 10.56238/CONEDUCA-088.