da Silva, R.F. e Machado, C.A.A. (2026) “O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO”, Anais Eventos [Preprint]. doi:10.56238/IIMultiCientifica-047.