DA SILVA, Rogério Ferreira; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Anais Eventos, [S. l.], 2026. DOI: 10.56238/IIMultiCientifica-047. Disponível em: https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/525. Acesso em: 4 jun. 2026.