FOGATTI, Laura Mauro Feitoza; FOGATTI, Osvaldo de Freitas. DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Anais Eventos, [S. l.], 2025. DOI: 10.56238/CONEDUCA-092. Disponível em: https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/164. Acesso em: 30 nov. 2025.