DA COSTA, Fernando Henrique Rodrigues; DE OLIVEIRA, Luísa Xavier; MARTINS, Maria da Conceição Rodrigues; DOS SANTOS, Alan Fonseca. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. Anais Eventos, [S. l.], 2025. DOI: 10.56238/CONEDUCA-088. Disponível em: https://anaiseventosbr.com/ae/article/view/160. Acesso em: 30 nov. 2025.