da Silva, R. F. ., & Machado, C. A. A. . (2026). O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Anais Eventos. https://doi.org/10.56238/IIMultiCientifica-047