da Silva RF, Machado CAA. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. AE. Published online 13º de maio de 2026. doi:10.56238/IIMultiCientifica-047