da Silva, R. F. .; Machado, C. A. A. . O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. AE 2026. https://doi.org/10.56238/IIMultiCientifica-047.