de Souza Junior, J.R. e Moreira, G.A.M. 2026. A EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LETALIDADE ESTATAL E GARANTIAS INSTITUCIONAIS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO. Anais Eventos. (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.56238/IIMultiCientifica-028.